Foi decidido pelo governo no enquadramento do Orçamento Geral do Estado para 2012, OGE/2012 face ao deficit das contas públicas e ao Memorando de Entendimento da Troika internacional, que neste ano, apenas 6 dos 308 municípios de Portugal vão receber mais verbas do que no passado ano de 2011, através das transferências do OGE que estabelece que as câmaras municipais vão perder em média 4,7 % do capital que normalmente lhes estavam destinadas…
O mapa de transferências para os 308 municípios estabelece uma verba geral de 2.284.034.410 € quando no ano anterior receberam 2.397.864.673€ ou seja, mais 4,7%. Mirandela; Lagos; Loulé; Nazaré; Sintra e Trofa, são os únicos municípios que escapam aos cortes nas verbas a transferir pela administração central do Estado.
Os que recebem menos de cem milhões de euros no total são: os municípios de Beja (97 milhões), Bragança (90,6 milhões), Castelo Branco (86,6 milhões), Évora (79,6 milhões), Faro (82,7 milhões), Guarda (94,5 milhões), Leiria (95,1 milhões), Portalegre (72,9 milhões), Viana do Castelo (78,8 milhões) e Vila Real (94 milhões).
Sintra recebe mais 1,2 milhões (um aumento de 3,7%), Loulé recebe mais 416,3 mil (+4,5%), Lagos mais 157,8 mil euros (+4,3%), Nazaré mais 57,6 mil (+2,1%), Trofa mais 59 mil euros (+0,89%) e Mirandela mais 39 mil euros (+0,38%). Todos os outros municípios perdem verbas.
Do total dos 2,2 mil milhões de euros, os municípios recebem 1,7 mil milhões são relativos ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, FEF, 140,5 milhões do Fundo Social Municipal, FSM, e 391,4 milhões das transferências de comparticipações do Imposto sobre o Rendimento Singular, IRS, a que têm direito.
Os municípios de Portugal Continental vão receber o total de 2,1 mil milhões, quando no ano passado as transferências representaram um total de 2,2 mil milhões de euros. Para as Regiões Autónomas insulares, o Estado vai ainda transferir 92,1 milhões (-4,5%) para os municípios do arquipélago dos Açores e 63 milhões (-4,9%) para os municípios do arquipélago da Madeira.
Portanto como se demonstra, Sintra é um dos 6 municípios que sai beneficiado em relação às transferências do Orçamento Geral do Estado e em relação à crise financeira e da dívida pública, visto que recebe mais 3,7% este ano que corresponde a mais 1,2 milhões de euros. No passado dia 22 de Dezembro de 2011 foi aprovado o Orçamento Municipal de Sintra para o corrente ano de 2012 e ficou decidido que apesar de uma diminuição de cerca de 20 milhões, as Juntas de Freguesia e as Corporações de Bombeiros sintrenses, vão manter as verbas que lhes estavam atribuídas no ano passado. A dotação orçamental total do OMS, Orçamento Municipal de Sintra, ascende a 187 milhões de euros.
Felizmente, Sintra ao contrário da grande maioria dos municípios em Portugal tem rendimentos próprios na ordem de 64% (mais de 121 milhões). Ou seja, mais de metade do capital tem origem nos contribuintes residentes em Sintra e a sua maior receita vem do IMI, Imposto Municipal sobre Imóveis, em cerca de 50 milhões de euros. Por sua vez, o Estado atribui-nos 31% decorrentes do OGE.
Segundo o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. Fernando Seara, este orçamento privilegia o apoio à Educação com aumento de encargos com o pessoal; refeições escolares (7 milhões anuais); material escolar e Acção Social. Ainda assim, foram aprovados a contratação de 2 novos empréstimos ao banco espanhol, BST, Banco Santander Totta em 33 milhões de euros: 25 milhões para a construção de novas escolas e 8 milhões para reforço da Tesouraria municipal, mas com margem de lucro para o banco espanhol de 6% a três anos. Diz o Sr. Presidente: “Hoje o longo prazo é três meses, porque tudo depende da dívida italiana; das opções espanholas (…)”
Ou seja, as decisões políticas em Portugal não têm responsáveis em quase nada! A adesão de Portugal à então CEE, Comunidade Económica Europeia, que já não existe porque se transformou na UE, União Europeia e a adesão à UEM, União Económica e Monetária (a moeda única, que está a provocar um decrescimento das economias em todos os países da Zona Euro e que têm um dívida pública excessiva, inclusive a Alemanha e a França). Não é culpa das más políticas praticadas pelos governos PS e PSD! Não! É culpa dos outros…
Parece-me contraproducente pedir 25 milhões emprestados para construir novas escolas. Não que seja dinheiro mal gasto, mas onde existem várias escolas e habitações a precisar de obras de reabilitação, já para não falar no juro de 6% aos espanhóis. Seria bem mais útil nesta conjuntura actual, uma linha de crédito a juro baixo para fomento de micro-empresas e emprego em áreas de negócio escassas ou com pouca concorrência em Sintra, como por exemplo nos sectores da indústria e agricultura e um reforço financeiro da Acção Social, visto que se prevê um aumento da pobreza…
Por outro lado é necessário uma revisão objectiva do PDM, Plano Director Municipal, nas vertentes ambiental e de urbanização; a criação de espaços preestabelecidos para a incubação de empresas e cursos de formação profissional aos desempregados de longa duração de 6 a 12 meses e o desenvolvimento das Hortas Comunitárias e das Ajudadas de Permacultura (pequenas cooperativas agrícolas).
Há contudo uma boa medida para os pequenos empresários de Sintra: todas as empresas que em 2012 não obtenham um volume de negócios igual ou inferior a 150.000 euros estão isentas da Derrama. Esta política já mereceu o aplauso da AECS, Associação Empresarial do Concelho de Sintra. É evidente que é bastante oportuna e útil esta opção, mas estudemos a política do município das Caldas da Rainha para 2012:
A Câmara Municipal das Caldas da Rainha aprovou no dia 27 de Outubro de 2011, em reunião de Câmara, a redução das taxas de IMI, IRS e Derrama para 2012, bem como o reforço de apoios sociais. Este alívio da carga fiscal dos contribuintes caldenses, significará uma redução de receita em cerca 2.650.000 euros no município, reforçando ainda mais a política de redução de impostos e taxas municipais já praticada ao longo dos últimos anos no concelho.
A razoável situação financeira da Câmara, com um dos menores índices de endividamento a nível nacional, (30% abaixo do limite máximo de endividamento), o que permite a adopção destas medidas numa altura tão difícil e de grande sobrecarga fiscal a nível nacional, aprovou o seguinte, contra a vontade das esquerdas socialista/comunista, o que se segue:
a) O Executivo caldense fixou em 0,55 o valor de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para os imóveis não reavaliados, que significa uma redução de 22% em relação ao limite máximo de 0.7; no caso dos edifícios novos ou de avaliação mais recente o valor regista um decréscimo de 22,5% fixando-se em 0,31. Com esta opção fiscal registar-se-á uma diminuição nas receitas da Câmara de perto de 1 milhão e 600 mil euros.
b) No caso da derrama o valor foi fixado em 1%, o que corresponde a uma redução de 33% em relação ao tecto máximo.
c) Por sua vez, o IRS (Imposto sobre o Rendimento Singular) tem uma redução de 2,5 pontos percentuais. Com isto a receita da Câmara baixa quase 800 mil euros.
d) A Câmara das Caldas da Rainha deliberou ainda reforçar para o ano de 2012, os apoios e subsídios às Instituições de Solidariedade Social, IPSS, do concelho, que apresentem projectos específicos, até agora inexistentes, de apoio a carenciados.
e) As 25 Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, atribuídas a alunos carenciados do concelho, no valor de 700 euros, sobem para 35.
f) Esta diminuição de impostos traduz-se numa redução de cerca de 200 euros por agregado familiar.
g) O preço da água e saneamento, média de 10 m cúbicos/mês, custa cerca de 111 por ano, valor muito abaixo da média nacional.
h) No Município das Caldas da Rainha não se paga a recolha de lixo e os transportes urbanos, bem como os parques de estacionamento têm preços muito baixo da média nacional.
i) O Município tem a segura convicção que um agregado familiar paga menos cerca de 500 euros/ano do que pagaria se fossem praticados os valores das taxas e impostos correntes.
j) O Município tem consciência que ao deixar de receber estas verbas deixará de poder fazer outras obras e actividades de natureza diversa, e terá de implementar redução de consumos menos prioritários. Porém, num momento de crise e de grandes dificuldades financeiras para as empresas e famílias, dá preferência à redução da carga fiscal dos munícipes.
l) Actualmente verifica-se uma redução superior a 30 % no preço das habitações, a que acresce esta redução de impostos e taxas municipais, o que constitui um bom motivo para adquirir casa nas Caldas da Rainha.
Fontes: jornal da região sintra; gazeta das caldas e agência financeira, adaptadas pelo autor deste blogue.
É evidente que esta política tem aspectos muito positivos e negativos no que diz respeito à falta de investimento no desenvolvimento económico. Não há bela sem senão… se Sintra não tiver capacidade de potenciar o desenvolvimento económico com criação de postos de trabalho no município, então a sobrecarga de impostos e taxas para sustentar Empresas Públicas Municipais, não trará benefícios suficientes para honrar os sacrifícios dos Sintrenses.
Por outro lado, não podemos esquecer que temos uma população de estrangeiros residentes em Sintra, ascendendo a mais de 40.000 indivíduos e suas famílias. Muitos deles ilegais e subsídio dependentes que deviam regressar aos seus países de origem. Sobretudo numa época em que já pouco temos para nós próprios, quanto mais para distribuir a pessoas de outras nações...
Estas são as propostas do Nacionalismo Renovador em Sintra, em defesa intransigente pelo apoio à maternidade e solidariedade para com as Famílias Portuguesas; pela produção nacional local; pelo desenvolvimento económico e social sustentável e pela dignificação do trabalho.
