A Câmara de Sintra aprovou esta quarta-feira uma proposta (anexa) que
considera que o município “não deve, não pode” emitir a pronúncia
prevista na lei da reforma administrativa, sem antes esclarecer algumas
“dúvidas e dificuldades”. No documento aprovado por maioria na reunião
de câmara, Fernando Seara justifica que “a especificidade demográfica e
territorial do município e da maior parte das freguesias não permite a
emissão de pronúncia sem colocar em causa os objectivos inerentes à
própria reorganização territorial”.
Seara aponta o caso da freguesia de Algueirão-Mem Martins, com 66250
habitantes, “uma densidade populacional já excede os parâmetros
previstos na lei, o mesmo podendo vir a suceder com outras freguesias
que venham a ser criadas por agregação”. “Sem esclarecer qual a solução
técnica a conferir a Algueirão-Mem Martins, que já ultrapassa em mais de
15 mil o número máximo de habitantes recomendado”, a emissão de
pronúncia é um “exercício tecnicamente impossível e não sério, com
evidentes consequências no domínio do respeito pelo princípio da
proporcionalidade decorrente do próprio princípio da igualdade,
constitucionalmente assegurados”.
O autarca alerta ainda que a reorganização administrativa “não poderá
veicular a criação de novas freguesias cuja dimensão populacional
acarrete, na prática, a sua ingovernabilidade ou, no mínimo, o
desvirtuamento dos pressupostos que estão na sua génese: as relações de
vizinhança e de proximidade”. Em causa estão freguesias que, a serem
agregadas, também poderão vir a ultrapassar o limite dos 50 mil
habitantes considerado admissível ou recomendável pela Lei 22/2012.
No entanto, Fernando Seara esclarece que “tal conclusão está longe de significar uma qualquer posição de descomprometimento ou sequer de não pronúncia”. Nesse sentido, o presidente da Câmara propõe à Assembleia Municipal (que reúne hoje) que solicite à Unidade Técnica da Assembleia da República que esclareça qual a metodologia a adoptar para resolver estas “questões técnicas”. A autarquia pede igualmente um parecer sobre a eventual suspensão do prazo para a pronúncia do município.
No entanto, Fernando Seara esclarece que “tal conclusão está longe de significar uma qualquer posição de descomprometimento ou sequer de não pronúncia”. Nesse sentido, o presidente da Câmara propõe à Assembleia Municipal (que reúne hoje) que solicite à Unidade Técnica da Assembleia da República que esclareça qual a metodologia a adoptar para resolver estas “questões técnicas”. A autarquia pede igualmente um parecer sobre a eventual suspensão do prazo para a pronúncia do município.
Viva Sintra! Terra Portuguesa!
